Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais

“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

Sentença Trabalhista.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época. Própria pagamento em dobro.

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Recurso de revista. Calçados Azaléia S.A. Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro e abono de 1/3.

Negada apreciação de recurso de Cachoeira em processo de danos morais

Cachoeira buscava indenização por declarações veiculadas pela imprensa em dezembro de 2005

Recurso de revista. Vínculo de emprego período de treinamento. Lei nº 8.246/91.

recurso ordinário da reclamada quanto à relação de emprego e verbas rescisórias.

MP aguarda julgamento de recurso em caso de cobrança de tarifa progressiva de água

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

TST esclarece regra sobre participação nos lucros antes de 1988

texto constitucional de 1988 possui natureza salarial e produz reflexos no cálculo das demais verbas salariais.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Recurso especial no STJ: excesso de processos justifica filtro de relevância

Tema divide opiniões e recebe eventos especiais para sua discussão.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

Relação jurídico-administrativa. Contrato temporário.

Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Atraso de treze meses no pagamento de salários.

Reclamante não assistido por sindicato representativo de sua categoria profissional. Inadimplemento contratual.

Recurso de apelação a acusado de tráfico de drogas é negado

O juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de cinco anos, 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado